The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em vários formatos ...

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento ...

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.091, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de ...

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 901, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 16 de setembro de 2015, a autorização ...

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.369, de 21 de setembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de novembro de 2012, a autorização ...

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária Vicentina para executar, por 10 (dez ...

ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Itaipu Binacional - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa de energia ...

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.256, de 9 de setembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no ...